Implicações econômicas do caso eBay vs. MercExchange

Abstract

Este trabalho analisa algumas das implicações econômicas impostas pela disputa judicial de patentes entre a gigante do comércio eletrônico eBay e a firma desenvolvedora de tecnologia MercExchange. Para isso, é feito uma descrição da disputa e depois é feita uma revisão da literatura econômica sobre o caso. Uma nova regra para a concessão de mandados de injunções permanentes abriu um precedente legal que diminuiu significativamente a concessão destas contra entidades condenadas por violação de patentes, especialmente em casos onde as partes não competiam diretamente entre si e/ou a patente em questão era apenas uma pequena parte de um produto global. O poder de exclusão inerente às patentes diminuiu para seus detentores e o poder de negociação provido por eles se deslocou para os licenciadores. O componente de hold-up presente em algumas negociações de licença também diminuiu. Consequentemente há uma redução no peso morto associado com o sistema de patentes e os custos de transação ficarão mais baixos, incentivando a entrada no mercado, a combinação de novas ideias e, dessa forma, contribuindo para a inovação. ________________________________________________________________________ ABSTRACT This essay analyses some of the economic implications resulting from the legal dispute between eBay and MercExchange. We describe the history of the dispute followed by a review of the economic literature of the case. A new rule for awarding permanent injunctions set a precedent that lowered greatly their concessions against entities found guilty of patent infringement, especially in cases where parties are not direct competitors and/or the patent in question made only a small part of a global product. The right to exclude, which is of the essence of the patent, decreased for patent holders and the bargaining power provided by them shifted towards the licensees. The hold-up component present in some license negotiations also decreased. Therefore, there is less of the deadweight associated with the patent system and lower transaction costs, encouraging market entry, the combination of new ideas and thus contributing to innovation.