Análise administrativa : licitação e contratos administrativos na Gerência de Processamentos de Autos de Infração

Abstract

O presente trabalho abordou o tema de processos licitatório na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que é regulamentada pela Lei n 10.233, de 05 de Junho de 2001, especialmente na Gerência de Autos de Infração - GEAUT. O estudo baseia-se no conceito de que a autarquia estudada é de caráter público, sendo assim, apresenta especificidades na gestão de seus serviços. Devido a isso, faz-se necessário levantar teoricamente os aspectos sobre sistematização da fiscalização de contratos e realizar, para auxílio do fiscal da autarquia, o passo-a-passo das fases partindo da licitação até a gestão de fiscalização contratual, tendo em vista que o assunto traz pontos que precisam ser estruturados, tendo como objetivo geral identificar as fases dos processos licitatórios na GEAUT, vinculada a ANTT, por meio de análise administrativa. O estudo traz por base a Lei n° 8.666 de 21 de Junho de 1993 e o levantamento bibliográfico e documental dos autores incluindo a observação do pesquisador para a realização da descrição dos processos licitatórios e elaboração de fluxograma, onde foi encontrado defasagens na fase interna, inicial do processo.