A nova Lei Antitruste brasileira : suas principais modificações na política antitruste e seus principais impactos econômicos

Abstract

A Nova Lei Antitruste Brasileira (Lei 12.529/2011) foi responsável por trazer inovações à política antitruste brasileira, entre as quais se destaca a modificação trazida em seu artigo 88, o qual reflete o abandono do poder de mercado como critério para atos de concentração se sujeitarem à análise do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE). Visto isso, examina-se a evolução da política antitruste brasileira e, sob a luz das principais teorias antitrustes existentes, as escolas de Harvard e Chicago, os possíveis efeitos da referida modificação legal, sinalizando que o abandono de tal critério não é prejudicial ao sistema econômico. __________________________________________________________________________ ABSTRACT

The New Brazilian Antitrust Law (Law No. 12.529/2011) was responsible for bringing innovations to the Brazilian antitrust policy, among which stands out the modification brought in its Article 88, which reflects the abandonment of market power as a criterion to subject a merger to analysis of the Administrative Commission of Economic Defense (CADE). The present study examines the evolution of the Brazilian antitrust policy and, using the major antitrust theories existing, schools of Harvard and Chicago, the possible effects of such statutory modification, signaling the abandonment of such criterion is not harmful to the system economical.