Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/46373
Arquivos neste item:
Arquivo TamanhoFormato 
2024_PatriciaFernandesPazDaSilva_tcc.pdf708,24 kBAdobe PDFver/abrir
Título: Transferências especiais: novas perspectivas de controle
Autor(es): Silva, Patrícia Fernandes Paz da
Orientador(es): Nunes, Danielle Montenegro Salamone
Data de apresentação: 19-Dez-2024
Data de publicação: 19-Nov-2026
Referência: SILVA, Patrícia Fernandes Paz da. Transferências especiais: novas perspectivas de controle. 2024. 28 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Auditoria Financeira) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.
Resumo: O presente artigo pretende compreender as implicações do modelo de Transferências Especiais na gestão das finanças públicas, abordando as perspectivas de controle já existentes e as mais atualizadas das chamadas "Emendas Pix”. As transferências especiais, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, constituem uma inovação no modelo de transferência de recursos públicos no Brasil, caracterizando-se pela celeridade e ausência de convênios. Previstas no artigo 166-A da Constituição Federal, permitem a destinação direta de emendas parlamentares individuais a Estados e Municípios, conferindo liberdade aos parlamentares na alocação de recursos sem uma destinação pré-definida. Essa flexibilidade, porém, suscita preocupações relacionadas à fiscalização e transparência, uma vez que os valores se integram à receita dos entes federados sem exigência de prestação de contas formal, reduzindo a rastreabilidade e ampliando os riscos de malversação dos recursos públicos. A ausência de mecanismos de controle mais robustos tem gerado críticas e mobilizado iniciativas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.688 DF, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI). A ADI solicita maior regulamentação para assegurar a correta aplicação dos recursos e reforçar a fiscalização, destacando a necessidade de aprimorar instrumentos que garantam a transparência. Nesse cenário, são analisadas medidas existentes, como o portal Transferegov.br e a Instrução Normativa nº 93/2024 do TCU, bem como propostas em tramitação para fortalecer os órgãos fiscalizadores. A partir da metodologia qualitativa, o presente trabalho busca aprofundar o entendimento dos desafios e avanços, por meio de análises documentais, entrevistas e estudos legislativos, integrando contribuições de diversos atores sociais e institucionais. A pesquisa enfatiza o papel da sociedade civil como agente de controle social, fundamental para assegurar eficiência e integridade na alocação de recursos públicos, propondo melhorias na regulamentação e nas práticas de fiscalização.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2024.
Licença: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.
Aparece na Coleção:Auditoria Financeira



Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.