| Título: | Impactos da Lei 14.133/2021 na fiscalização contratual : estudo de caso dos contratos do SAMU192 em Salvador - BA. |
| Autor(es): | Santos, Nívea Priscila da Silva |
| Orientador(es): | Resende, Alex Laquis |
| Assunto: | Nova Lei de Licitações Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Contratações públicas Transparência |
| Data de apresentação: | 12-Dez-2022 |
| Data de publicação: | 19-Nov-2026 |
| Referência: | SANTOS, Nívea Priscila da Silva. Impactos da Lei 14.133/2021 na fiscalização contratual: estudo de caso dos contratos do SAMU192 em Salvador - BA. 2024. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Auditoria Financeira) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | O estudo examina o impacto da Lei 14.133/2021 na fiscalização contratual, com foco nos contratos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Salvador. Este marco legal inovador visa modernizar os processos licitatórios, promovendo maior eficiência, transparência e responsabilidade na gestão pública. No que diz respeito à fiscalização contratual, a nova lei contribui ao estabelecer regras mais rígidas para controle, monitoramento e transparência na execução de contratos administrativos. Ela reforça a obrigatoriedade de capacitação de fiscais, uso de ferramentas tecnológicas e práticas que assegurem eficiência e accountability, promovendo segurança jurídica e alinhamento com os princípios da boa gestão pública. A fiscalização do SAMU 192 enfrenta desafios como a falta de informatização dos processos, infraestrutura tecnológica inadequada, sobrecarga de fiscais e resistência cultural às mudanças organizacionais. A pesquisa, qualitativa e exploratória, utilizou questionários aplicados a gestores e fiscais, além de análise documental dos contratos vigentes. Com técnicas de análise de conteúdo e estatística, garantiu-se a triangulação de dados. Os resultados mostram que, embora a Lei 14.133/2021 seja vista como positiva, sua implementação ainda depende de investimentos em capacitação, modernização tecnológica e integração interinstitucional. No contexto do SAMU 192, a nova legislação pode contribuir significativamente ao oferecer diretrizes claras para a gestão contratual, facilitar o monitoramento por meio de ferramentas digitais e garantir maior alinhamento com princípios de transparência. O estudo conclui que, apesar dos entraves, a Lei 14.133/2021 representa um marco regulatório promissor, cuja eficácia depende de esforços coordenados e estratégias sólidas para superar as barreiras existentes e elevar o padrão da gestão pública em serviços essenciais. |
| Abstract: | The study examines the impact of Law 14.133/2021 on contractual oversight, focusing on the contracts of the Mobile Emergency Care Service (SAMU 192) in Salvador. This innovative legal framework aims to modernize bidding processes, promoting greater efficiency, transparency, and accountability in public management. Regarding contract oversight, the new law contributes by establishing stricter rules for control, monitoring, and transparency in the execution of administrative contracts. It emphasizes the mandatory training of inspectors, the use of technological tools, and practices that ensure efficiency and accountability, promoting legal certainty and alignment with the principles of good public governance. The oversight of SAMU 192 faces challenges such as lack of process digitization, inadequate technological infrastructure, inspector overload, and cultural resistance to organizational changes. The qualitative and exploratory research utilized questionnaires administered to managers and inspectors, along with documentary analysis of current contracts. Techniques of content analysis and statistics were employed to ensure data triangulation. The results reveal that although Law 14.133/2021 is widely seen as positive, its implementation still depends on investments in training, technological modernization, and inter-institutional integration. In the context of SAMU 192, the new legislation can significantly contribute by providing clearer guidelines for contract management, facilitating monitoring through digital tools, and ensuring greater alignment with transparency principles. The study concludes that despite the challenges, Law 14.133/2021 represents a promising regulatory milestone, whose effectiveness depends on coordinated efforts and solid strategies to overcome existing barriers and elevate the standard of public management in essential services. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2024. |
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| Aparece na Coleção: | Auditoria Financeira
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