| Título: | Dispêndio de juros e multas pela Administração Pública do município de Salvador e o papel do Controle Interno |
| Autor(es): | Oliveira, Milena dos Santos |
| Orientador(es): | Barbosa, Glauber de Castro |
| Assunto: | Juros Multas Controle interno |
| Data de apresentação: | 2024 |
| Data de publicação: | 19-Nov-2026 |
| Referência: | OLIVEIRA, Milena dos Santos. Dispêndio de juros e multas pela Administração Pública do município de Salvador e o papel do controle interno. 2024. 23 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Auditoria Financeira) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | O pagamento de juros e multas pelas unidades gestoras do município de Salvador tem ocorrido com frequência, ocasionando, assim, dispêndios desnecessários no orçamento. As multas e os juros são penalidades com respaldo legal na Constituição Federalde1988,na Lei de Licitações e no Código Tributário Nacional, mas nem sempre são respeitados. Por isso, essas despesas são classificadas como extraorçamentárias e têm sido sinalizadas pelo controle interno para que sejam reduzidas na rotina administrativa. A Constituição Federal estabelece princípios administrativos que devem ser obedecidos para evitar o descumprimento das obrigações por parte da Administração Pública Municipal. Esses princípios são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e, neste artigo, é apresentada a relação deles com asobrigações da Administração Pública Municipal. Asmultaseosjurospodem ser contratuais ou tributários. As multas contratuais decorrem do descumprimento de acordos entre as partes (município de Salvador e terceiros), enquanto as multas tributárias são penalidades aplicadaspor descumprimento deobrigações legais.Esta pesquisa evidenciou que a aplicação de multas e juros existe desde tempos remotos, mas será demonstrado que, antigamente, a imposição desses encargos na Administração Pública era considerada indevida. O objetivo desta pesquisa é destacar a importância do controle interno como órgão preventivo e atuante na mitigação de gastos desnecessários pelas unidades gestoras do município de Salvador e propor iniciativas disciplinares para que os processos de pagamento sejam efetuados até a data de vencimento, garantindo uma gestão legal, eficiente e transparente. |
| Abstract: | The payment of interest and fines by the managing units of the municipality of Salvador has occurred frequently, thus causing unnecessary budgetary expenses. Fines and interest are penalties legally supported by the Federal Constitution of 1988,thePublic ProcurementLaw, and the National Tax Code, but they are not always respected. Therefore, these expenses are classified as extrabudgetary and have been highlighted by internal control to be reduced in administrative routines. The Federal Constitution establishes administrative principles that must be followed to prevent the non-fulfillment of obligations by the Municipal Public Administration. These principles are legality, impersonality, morality, publicity, and efficiency, and this article presents their relationship with the obligations of the Municipal Public Administration. Fines and interest can be contractual or tax-related. Contractual fines result from non-compliance with agreements between the parties (the municipality of Salvador and third parties), while tax fines are penalties applied for non-compliance with legal obligations. This research evidencedthat the applicationof finesandinteresthas existed since ancient times, but it will be demonstrated that, in the past, the imposition of these charges in Public Administration was considered improper. The aim of this research is to highlight the importance of internal control as a preventive and active body in mitigating unnecessary expenses by the managing units of the municipality of Salvador and to propose disciplinary initiatives to ensure that payment processes are carried out by the due date, guaranteeinglegal,efficient,and transparentmanagement. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2024. |
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| Aparece na Coleção: | Auditoria Financeira
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