| Título: | Análise da Emenda Constitucional nº 95/2016 (Teto de gastos) e seus impactos nas políticas sociais : um estudo sobre o Programa Bolsa Família |
| Autor(es): | Alvim, Sabrina dos Santos |
| Orientador(es): | Lúcio, Magda de Lima |
| Assunto: | Teto de gastos públicos Austeridade fiscal Políticas públicas Programa Bolsa Família |
| Data de apresentação: | 10-Jul-2026 |
| Data de publicação: | 14-Nov-2026 |
| Referência: | ALVIM, Sabrina dos Santos. Análise da Emenda Constitucional nº 95/2016 (Teto de gastos) e seus impactos nas políticas sociais: um estudo sobre o Programa Bolsa Família. 2026. 54 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026. |
| Resumo: | Este trabalho apresenta uma análise crítica dos impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal conhecido como Teto de Gastos, sobre as políticas públicas de cunho social no Brasil, com foco específico no Programa Bolsa Família. Diante da crise econômica e fiscal instalada no país entre 2014 e 2016, a medida visou restringir o crescimento das despesas primárias da União à variação inflacionária do ano anterior por um período de vinte anos, buscando o equilíbrio macroeconômico e a sustentabilidade da dívida pública. Contudo, a imposição desse regime rígido de austeridade gerou tensões profundas entre a responsabilidade fiscal e a garantia dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como um estudo de caso de abordagem qualitativa, estruturado por meio de revisão de literatura, análise de dados secundários extraídos do portal Tesouro Nacional Transparente, especificamente focados no Programa 5128 e na Ação 8442 e entrevistas com informantes-chave da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Os resultados indicam que o Teto de Gastos atuou de forma pró-cíclica e regressiva, limitando o espaço orçamentário para a manutenção e expansão das despesas sociais discricionárias e criando "filas de espera" no Bolsa Família, mesmo diante do agravamento dos índices de pobreza extrema. Conclui-se que o Novo Regime Fiscal restringiu severamente a capacidade anticíclica do Estado de responder a vulnerabilidades sociais e choques econômicos, evidenciando a necessidade de novos modelos fiscais, como o recente Arcabouço Fiscal, que busquem conciliar de forma flexível e sustentável a disciplina financeira e o financiamento adequado da proteção social no Brasil. |
| Abstract: | This study presents a critical analysis of the impacts of Constitutional Amendment No. 95/2016, which instituted the New Fiscal Regime known as the Spending Ceiling (Teto de Gastos), on social public policies in Brazil, focusing specifically on the Bolsa Família Program. In the context of the economic and fiscal crisis that affected Brazil between 2014 and 2016, the measure aimed to restrict the growth of the Federal Government's primary expenditures to the inflation variation of the previous year for a twenty-year period, seeking macroeconomic balance and public debt sustainability. However, the imposition of this rigid austerity regime generated deep tensions between fiscal responsibility and the guarantee of social rights established by the 1988 Federal Constitution. Methodologically, this research is a qualitative case study structured through a literature review, analysis of secondary data extracted from the Tesouro Nacional Transparente portal specifically focused on Program 5128 and Action 8442, and interviews with key informants from the National Treasury Secretariat (STN). The results indicate that the Spending Ceiling operated in a pro-cyclical and regressive manner, limiting the budgetary space for maintaining and expanding discretionary social spending and creating "waiting lines" for the Bolsa Família program, even in the face of worsening extreme poverty rates. The study concludes that the New Fiscal Regime severely restricted the State's anti-cyclical capacity to respond to social vulnerabilities and economic shocks, highlighting the need for new fiscal frameworks, such as the recently implemented Fiscal Framework (Arcabouço Fiscal), which seek to reconcile financial discipline and adequate funding for social protection in Brazil in a flexible and sustainable way. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Gestão de Políticas Públicas, 2026. |
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| Aparece na Coleção: | Gestão de Políticas Públicas
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