Gestão orçamentária e participativa no município deTutóia–MA : desafios para a promoção de uma gestão democrática, transparente e eficiente

Abstract

Este estudo analisou de que forma a gestão orçamentária do município de Tutóia/MA incorpora mecanismos de participação cidadã, transparência e critérios técnicos na alocação dos recursos públicos. Trata-se de uma pesquisa aplicada, descritiva e exploratória, desenvolvida por meio de estudo de caso com abordagem quali-quantitativa. Os dados foram obtidos por pesquisa documental nos instrumentos de planejamento e gestão fiscal (PPA, LDO, LOA, RREO e RGF), no Portal da Transparência e nos registros do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), sendo analisados por indicadores orçamentários e pela técnica de Análise de Conteúdo. Os resultados evidenciaram compatibilidade entre planejamento e execução orçamentária, arrecadação equivalente a 91,79% da receita prevista, priorização das áreas de Educação e Saúde e observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em contrapartida, verificaram-se elevada dependência de transferências intergovernamentais, reduzida arrecadação própria e fragilidades na transparência passiva. A principal novidade do estudo consiste na incorporação dos dados do e-SIC, que revelaram taxa de atendimento de 0%, com todas as 38 manifestações permanecendo sem resposta conclusiva, evidenciando discrepância entre o cumprimento formal da legislação e a efetividade do acesso à informação. Conclui-se que o fortalecimento da transparência ativa, da capacidade institucional de resposta e da participação social é indispensável para ampliar a accountability, o controle social e a eficiência da gestão pública municipal.