Empreendedorismo, formalização e gestão pública municipal : uma revisão qualitativa sobre as políticas públicas voltadas aos microempreendedores individuais

Abstract

A figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada com o objetivo de reduzir a informalidade e ampliar o acesso dos trabalhadores aos direitos e benefícios da formalização. Nesse contexto, este estudo analisou as contribuições das políticas públicas municipais de apoio ao empreendedorismo para a formalização dos Microempreendedores Individuais, por meio de uma revisão bibliográfica de abordagem qualitativa, com procedimentos sistematizados de seleção e análise de estudos disponíveis na literatura científica nacional. A pesquisa possui abordagem qualitativa e caráter bibliográfico, sendo desenvolvida a partir da análise de estudos realizados em diferentes municípios brasileiros. Os resultados demonstraram que a Sala do Empreendedor foi a principal iniciativa municipal identificada, concentrando ações de orientação, capacitação e apoio aos processos de formalização e regularização dos negócios. Os estudos analisados indicaram contribuições relacionadas à simplificação de procedimentos, ao acesso à proteção previdenciária e ao suporte aos empreendedores. Por outro lado, também foram identificadas limitações, como a baixa divulgação dos serviços ofertados, insuficiência de ações de capacitação, dificuldades de acesso ao crédito, deficiência na cooperação institucional e desconhecimento dos benefícios da formalização.