Governança municipal baseada em evidências : proposta de construção de um índice de efetividade de políticas públicas para pessoas neurodivergentes

Abstract

Este artigo tem por objetivo desenvolver uma fundamentação teórica para a proposição de um índice de efetividade de políticas públicas municipais voltadas às pessoas neurodivergentes, de modo a compatibilizar tal instrumento com a governança baseada em evidências, a proteção de direitos fundamentais e a complexidade intersetorial do objeto. A pesquisa caracteriza-se como de natureza básica, com abordagem qualitativa, desenvolvida por meio do método dedutivo e de procedimentos bibliográfico e documental. Foram analisadas produções científicas e técnicas sobre governança pública orientada a resultados, uso de evidências na administração pública, capacidades estatais, neurodivergência, inclusão, acessibilidade e construção de índices sintéticos, com o propósito de identificar categorias analíticas aptas a sustentar a futura formulação do índice. Os resultados evidenciam que a efetividade das políticas públicas voltadas às pessoas neurodivergentes não pode ser aferida apenas pela existência formal de normas, programas ou serviços, exigindo a consideração de dimensões como capacidade institucional, articulação intersetorial, acesso, permanência, qualidade da resposta estatal, monitoramento e produção de dados confiáveis. Verificou-se, ainda, que a literatura sobre governança baseada em evidências e sobre construção de índices oferece suporte consistente para a elaboração de instrumento analítico capaz de tornar observáveis aspectos substantivos da atuação municipal. Conclui-se que a proposição teórica de um índice de efetividade é juridicamente pertinente, metodologicamente defensável e academicamente relevante, desde que fundada em concepção substantiva de inclusão e em critérios transparentes de seleção e organização de indicadores, podendo contribuir, em etapa posterior, para o aperfeiçoamento da governança municipal e para a avaliação mais qualificada de políticas públicas dirigidas às pessoas neurodivergentes.