O orçamento público para crianças e adolescentes : limites e possibilidades para a participação e o controle social sob a ótica do Sistema de Garantia de Direitos

Abstract

Este trabalho é resultado de uma pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com objetivo exploratório, constituindo-se num estudo de caso realizado no município de Camaçari – Bahia. Buscando compreender como o SGDCA vem exercendo o controle social do orçamento para crianças e adolescentes, partiu-se do questionamento sobre os desafios e dificuldades para que tal controle possa ser exercido, assegurando às crianças e adolescentes como prioridade absoluta. Definiu-se como objetivo geral analisar em que medida o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGDCA) tem acessado informações sobre o orçamento público, permitindo o controle social das políticas que atendem as crianças e adolescentes. Estabeleceu-se diálogo conceitual com referências teóricas postulados a partir de trabalhos como o de Cirino et al (2024), Zangrando & Guimarães (2025), Giacomoni (2022) e Souza (2019). Mobilizou-se postulados legais sobre os direitos de crianças e adolescentes, assim como as legislações sobre planejamento, orçamento público, transparência, cidadania participativa e mecanismos de controle social. Os resultados apontam para a necessária mobilização do SGDCA no sentido de qualificar os espaços de cidadania participativa e busca por aprimoramentos técnicos-conceituais que garantam a efetividade do controle social.