Governança e sustentabilidade : o papel das compras públicas no desenvolvimento regional

Abstract

Este artigo analisa como a governança e as compras públicas modernizam o Estado, promovendo transparência e sustentabilidade. A pesquisa qualitativa examina o papel das compras públicas no desenvolvimento regional e na governança sustentável em municípios brasileiros, utilizando como base a Constituição Federal, a Lei nº 14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/2006 e as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e do Banco Mundial. Os resultados mostram que práticas de governança em compras públicas, que incluem planejamento e critérios socioambientais, fortalecem economias locais. Contudo, limitações como baixa capacidade técnica e fragmentação de políticas públicas restringem esse potencial. Conclui-se que a efetividade das compras públicas como vetor de governança e sustentabilidade depende de arranjos institucionais que articulem marcos normativos, capacidades estatais e estratégias territoriais, integrando-se a programas como as Rotas de Integração Nacional.