Transparência, controle social e accountability na gestão pública municipal

Abstract

A presente pesquisa analisa a efetividade da transparência pública como instrumento de fortalecimento do controle social e da accountability na gestão pública municipal. Embora o ordenamento jurídico brasileiro estabeleça amplo arcabouço normativo voltado à publicidade administrativa — especialmente a partir da Constituição de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação — persistem desafios estruturais relacionados à inteligibilidade, acessibilidade e uso social das informações divulgadas pelos municípios. O estudo desenvolve análise jurídico- doutrinária e jurisprudencial sobre o regime constitucional da transparência, bem como investigação empírica qualitativa com foco nos portais da transparência municipais. Parte-se da hipótese de que a mera conformidade formal à legislação não garante controle social efetivo, sendo necessária integração entre transparência, capacidade institucional e participação cidadã qualificada. Conclui-se que a transparência constitui condição necessária, porém insuficiente, para a concretização da accountability democrática, exigindo aperfeiçoamentos normativos e administrativos no âmbito municipal.