Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na gestão de contratos administrativos no âmbito da Ouvidoria do MDS : revisão integrativa da literatura e análise documental

Abstract

O presente estudo analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, com foco na Ouvidoria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A pesquisa adota abordagem qualitativa, por meio de revisão integrativa da literatura, com o objetivo de identificar fundamentos, desafios e práticas relacionadas à proteção de dados pessoais em contratações públicas. Os resultados indicam que a implementação da LGPD exige a adaptação de processos organizacionais, a revisão de cláusulas contratuais e o fortalecimento da governança da informação. Evidencia-se, ainda, a necessidade de capacitação dos agentes públicos e de definição clara de responsabilidades entre controladores e operadores. Além disso, destaca-se o desafio de conciliar transparência e proteção de dados no contexto da Administração Pública. Conclui-se que a efetividade da LGPD na gestão contratual depende de uma abordagem integrada, que envolva instrumentos normativos, práticas institucionais e cultura organizacional voltada à proteção de dados.