Inteligência artificial : ferramenta para tomada de decisão do setor público

Abstract

A transformação digital impõe à administração pública municipal repensar seus processos de fiscalização e tomada de decisão. Este trabalho investigou o impacto da implementação de sistemas de inteligência artificial sobre os indicadores de arrecadação do ISS e sobre a eficiência da fiscalização tributária municipal com ênfase na identificação automatizada de cancelamentos indevidos de notas fiscais e nos resultados institucionais decorrentes dessa inovação no campo da gestão pública municipal. Adotou-se estudo de caso único, qualitativo e quantitativo, tendo como objeto o sistema TributaIA, implantado pela Prefeitura de Bebedouro/SP. O corpus é composto por pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo legislação tributária, legislação municipal específica sobre IA, normas de gestão pública e dados do sistema. Os resultados mostraram que o sistema opera por quatro camadas integradas: consolidação de dados, machine learning, dashboards e alertas em tempo real, ampliando a capacidade de diagnóstico da administração tributária, com potencial de recuperação de receita sem majoração de alíquotas. A comparação com os sistemas Elis (TJPE) e SPA (Procuradoria de João Pessoa) revelou ganhos convergentes de eficiência, ao lado de riscos de viés algorítmico e exigências da LGPD. Conclui-se que a IA, com supervisão humana e governança de dados, concretiza o princípio constitucional da eficiência.