Equidade racial no acesso ao serviço público municipal da cidade do Rio de Janeiro : uma análise dos editais de concursos públicos da Administração Direta (2021–2025)

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo analisar os editais de concursos públicos da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro publicados entre 2021 e 2025, com foco na identificação dos mecanismos de promoção da equidade racial e na avaliação de sua implementação administrativa. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de natureza descritiva e documental, tendo como fonte de dados os editais de concursos públicos publicados no período analisado. Foram examinados aspectos relacionados à reserva de vagas para candidatos negros e indígenas, aos procedimentos de heteroidentificação, à possibilidade de interposição de recursos administrativos, aos critérios de desempate e ao grau de padronização dos mecanismos afirmativos entre diferentes órgãos municipais. Os resultados demonstraram a presença recorrente de políticas de ação afirmativa nos editais analisados, evidenciada pela adoção de cotas raciais, mecanismos de heteroidentificação e garantias recursais. Também foi identificada elevada padronização administrativa na operacionalização dessas medidas. Por outro lado, verificaram-se limitações relacionadas à transparência das comissões de heteroidentificação e à inexistência de critérios de desempate voltados à promoção da equidade racial. Conclui-se que os concursos públicos municipais apresentam forte institucionalização das ações afirmativas, embora ainda existam oportunidades de aprimoramento relacionadas à governança, transparência e fortalecimento das políticas de equidade racial.