Obras públicas paralisadas do setor de educação básica financiadas com recursos federais no Maranhão: panorama, causas e o papel dos instrumentos de planejamento da Lei nº 14.133/2021

Abstract

Este estudo investiga de que forma os instrumentos de planejamento previstos na Lei nº 14.133/2021 contribuem para o enfrentamento das causas de paralisação na fase preparatória das obras de educação básica financiadas com recursos federais, a partir do estudo de caso do Maranhão. A pesquisa parte da constatação de que a educação básica apresenta a maior taxa de paralisação (71,1%) entre os setores monitorados pelo Tribunal de Contas da União, cenário em que o Maranhão se destaca por concentrar o maior número de obras paralisadas do país, o maior percentual de paralisação (80,4%) e o maior volume de recursos comprometidos. Quanto à metodologia, a pesquisa é exploratória e descritiva, com abordagem quali-quantitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada sobretudo na Lei nº 14.133/2021, no Acórdão nº 1.079/2019 e no Painel de Obras Paralisadas (triênio 2023–2025). Os resultados revelam que a paralisação constitui fenômeno generalizado, concentrado nas regiões Norte e Nordeste, e que o Maranhão se confirma como o caso mais crítico, com R$ 263,85 milhões já desembolsados sem correspondente retorno social. A análise indica que a fragilidade do planejamento é a causa central, em especial a insuficiência de estudos prévios e a deficiência dos projetos básicos. Demonstra-se, ainda, que os instrumentos introduzidos pela nova lei atuam diretamente sobre essas causas, prevenindo e mitigando tais fragilidades. Conclui-se que a Lei nº 14.133/2021 oferece um arcabouço preventivo apto a enfrentar as fragilidades históricas do planejamento; contudo, sua efetividade no Maranhão depende do fortalecimento da capacidade institucional dos entes municipais, o que torna indispensável a qualificação continuada dos agentes envolvidos na contratação pública.