Implementação do Estudo Técnico Preliminar nos pregões eletrônicos : uma análise da conformidade com a Lei nº 14.133/2021 no município de Pirenópolis (GO)

Abstract

Este estudo tem como objetivo analisar a implementação do Estudo Técnico Preliminar (ETP) nos processos de pregão eletrônico realizados pela Prefeitura Municipal de Pirenópolis (GO), no período de 2023 a 2025, com foco na verificação de sua conformidade com as exigências estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza descritiva, utilizando como procedimento técnico a análise documental de processos licitatórios. Os dados foram coletados a partir de documentos administrativos disponíveis em meio eletrônico, com ênfase na fase preparatória das contratações. Os resultados indicam que a utilização do Estudo Técnico Preliminar ainda ocorre de forma heterogênea, sendo observadas ausências, inconsistências e limitações quanto à profundidade das análises realizadas. Verificou-se que, em diversos casos, o ETP apresenta caráter predominantemente formal, com baixa utilização como instrumento efetivo de planejamento. Conclui-se que, embora represente um avanço normativo relevante, a efetiva implementação do Estudo Técnico Preliminar depende do fortalecimento das práticas administrativas, da capacitação dos servidores e da consolidação de uma cultura organizacional orientada ao planejamento. O estudo contribui para a compreensão dos desafios enfrentados pelos municípios na adaptação às exigências da nova legislação de licitações, oferecendo subsídios para o aprimoramento da gestão pública.