Controle interno no poder legislativo municipal : uma análise da efetividade e dos obstáculos à transparência na Câmara de Varjão de Minas/MG

Abstract

Este estudo tem como objetivo analisar a efetividade do sistema de controle interno da Câmara Municipal de Varjão de Minas/MG, identificando sua contribuição para a transparência pública e os principais obstáculos institucionais e operacionais que in- fluenciam seu desempenho. A pesquisa justifica-se pela importância do controle in- terno como instrumento de fiscalização, prevenção de irregularidades e fortalecimen- to da governança no setor público municipal. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise docu- mental e normativa, além da aplicação de questionário à responsável pelo controle interno da Câmara Municipal. Os dados coletados permitiram examinar a atuação do controle interno em áreas como controle de despesas com pessoal, processos licita- tórios e transparência pública, os resultados demonstraram que o setor exerce papel relevante no acompanhamento da gestão administrativa, contribuindo para o cum- primento dos limites legais de gastos com pessoal e para a fiscalização dos proce- dimentos internos. Contudo, foram identificadas limitações relacionadas à estrutura organizacional, à existência de apenas um servidor responsável pelo setor, à ausên- cia de cargos efetivos e a fragilidades na transparência ativa e no acompanhamento de procedimentos licitatórios. Conclui-se que o controle interno desempenha função essencial para a legalidade, eficiência e transparência da gestão pública municipal, porém demanda aperfeiçoamentos voltados ao fortalecimento de sua autonomia, capacidade técnica e estrutura administrativa.