Inteligência artificial generativa na modernização da gestão pública municipal brasileira : aplicações, desafios e oportunidades

Abstract

O presente estudo investiga as aplicações, os desafios ético-jurídicos e as oportunidades da implementação da Inteligência Artificial Generativa (IAG) e dos Grandes Modelos de Linguagem (LLMs) na modernização da gestão pública municipal brasileira. Trata-se de uma pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa e caráter exploratório-descritivo, conduzida por meio do método de Revisão de Escopo (Scoping Review). A amostra final englobou a produção bibliográfica e documental relevante publicada entre 2021 e 2026, com foco nas inovações tecnológicas frente aos desafios da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e da escassez de recursos estruturais nas prefeituras. Os achados evidenciam que a IAG promove ganhos substanciais de eficiência operacional, destacando-se a redução em até 37% do tempo de elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) e Termos de Referência (TRs), bem como a extração automatizada de dados em Diários Oficiais para fins de controle externo e fiscalização. Em contrapartida, os resultados impõem um grave alerta para o fenômeno da Shadow AI, caracterizado pelo uso informal e clandestino da tecnologia por parte dos servidores. Essa prática, à margem da governança de TI, expõe a Administração Pública a violações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Adicionalmente, o emprego da IA esbarra no problema técnico da opacidade algorítmica (caixa-preta), que colide frontalmente com o princípio constitucional da motivação dos atos administrativos. Conclui-se que o potencial transformador da automação estatal depende, inegociavelmente, da subordinação da conveniência tecnológica ao Direito Administrativo, demandando das Escolas de Governo a execução de programas massivos de letramento digital para assegurar a transparência, a auditabilidade e a responsabilidade inalienável do agente público.