Desafios e limitações na fiscalização das emendas parlamentares impositivas : uma análise na esfera municipal paulista

Abstract

O presente estudo teve como objetivo analisar a transparência das emendas impositivas municipais e propor soluções para as dificuldades e limitações enfrentadas pela sociedade na sua fiscalização. Para isso, a pesquisa pode ser classificada como aplicada, descritiva, documental, comparativa e de abordagem qualiquantitativa, utilizando uma amostra de 30 municípios de diversas regiões do Estado de São Paulo, que tiveram seus portais da transparência, assim como as suas legislações orçamentárias, analisados sob a ótica de 18 perguntas elaboradas pelo trabalho, embasados na legislação vigente. Os resultados indicam uma variedade de graus de transparência dessas informações entre os diversos municípios, alguns atendendo quase todas as perguntas e outros a minoria delas. Também foram encontrados municípios que não possuíam previsão de emendas impositivas em sua Lei Orgânica. Destaca-se que nenhum dos municípios divulga relatórios de execução das emendas impositivas e que a totalidade deles possui Ouvidoria para questionamentos. Além disso, a pesquisa indicou que o tamanho da cidade não é critério determinante para maior ou menor transparência. As conclusões obtidas neste trabalho indicam que essas limitações prejudicam a atuação do cidadão como fiscalizador e propõe ações com o objetivo de se corrigir essas distorções, aprimorando rotinas e contribuindo para o controle social.