Inteligência artificial como instrumento de transformação nas compras públicas : case Siseditais do TCDF

Abstract

O presente estudo analisa a aplicação da Inteligência Artificial na fiscalização de editais de licitação, tendo como objeto o Sistema Siseditais, desenvolvido e utilizado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A pesquisa adota abordagem quali-quantitativa, de caráter exploratório e descritivo, combinando análise documental da legislação vigente — com ênfase na Lei nº 14.133/2021 —, pesquisa bibliográfica sobre governança algorítmica e entrevista semiestruturada com servidor do TCDF. Os resultados evidenciam que, em 2024, a equipe de dez servidores responsáveis pela fiscalização de editais analisou 172 dos 1.698 editais publicados pelo Governo do Distrito Federal, representando 10% do total, porém cobrindo aproximadamente 80% do montante licitado, estimado em R$ 17,3 bilhões. Em 2025, a atuação orientada pelo Siseditais gerou economia estimada de R$600 milhões aos cofres públicos distritais. Conclui-se que o sistema amplia a capacidade analítica institucional sem substituir o julgamento técnico dos auditores, configurando modelo de fiscalização assistida por IA alinhado ao princípio constitucional da eficiência. Recomenda-se a adoção de ferramentas similares por outros Tribunais de Contas e o avanço normativo sobre transparência e responsabilização algorítmica no setor público.