Capacitação dos gestores públicos e a dependência das assessorias especializadas nas licitações municipais após a Lei 14.133/2021

Abstract

O presente trabalho analisa a relação entre a capacitação técnica dos gestores municipais e a contratação de assessorias especializadas nas licitações públicas, no contexto da Lei nº 14.133/2021. O problema de pesquisa investiga em que medida a ausência de qualificação técnica contribui para a crescente dependência de consultores e assessores externos e quais são os reflexos dessa prática sobre a eficiência administrativa e a autonomia institucional dos municípios. A pesquisa é de natureza qualitativa e finalidade aplicada, com caráter exploratório e descritivo. O referencial teórico abrange governança pública e capacidade institucional dos municípios, as inovações legislativas, o papel da assessoria jurídica nas contratações e a capacitação como instrumento de fortalecimento institucional. Foram consultados livros doutrinários de Direito Administrativo, artigos científicos, legislação federal vigente e normativos de órgãos de controle. O texto da Lei nº 14.133/2021 foi analisado e comparado à estrutura da legislação anterior (Lei nº 8.666/93). Os resultados indicam que a nova legislação elevou substancialmente as exigências técnicas dos agentes públicos. Diante da fragilidade estrutural de muitos municípios de pequeno e médio porte, a contratação de assessorias externas surge como substituta da capacidade institucional que deveria ser desenvolvida internamente. Identificou-se o fenômeno do “apagão das canetas”, pelo qual gestores, diante do risco de responsabilização pessoal, delegam decisões a agentes externos, agravando a dependência e comprometendo a autonomia municipal. Esse ciclo de fragilidade técnica, dependência de assessorias e ausência de investimento em capacitação retroalimenta a própria fragilidade institucional que o originou. Conclui-se que a dependência de assessorias, quando recorrente e sistemática, não decorre de má vontade dos gestores, mas de limitações estruturais reais que exigem intervenção deliberada por meio de políticas de capacitação, cooperação federativa e fortalecimento institucional das administrações municipais. Como limitação, registra- se que a pesquisa foi realizada exclusivamente por revisão bibliográfica e documental, com conclusões de caráter teórico e analítico, carecendo de validação empírica para generalização.