| Título: | Compliance e licenciamento ambiental : um estudo de caso sobre a reforma administrativa no município de Goiânia |
| Autor(es): | Mendonça, Jeferson Pires |
| Orientador(es): | Rodrigues, Jomar Miranda |
| Assunto: | Compliance
Licenciamento ambiental
Governança pública
Goiânia |
| Data de apresentação: | 16-Jun-2026 |
| Data de publicação: | 8-Out-2026 |
| Referência: | MENDONÇA, Jeferson Pires. Compliance e licenciamento ambiental: um estudo de caso sobre a reforma administrativa no município de Goiânia. 2026. 35 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026. |
| Resumo: | O presente trabalho analisa os efeitos organizacionais da reforma administrativa promovida pela Lei Complementar nº 382/2024 sobre a governança do licenciamento ambiental no Município de Goiânia. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem bibliográfica e documental, examina como a redistribuição de competências entre a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) e a Secretaria Municipal de Eficiência (SEFIC) gerou fragmentação institucional, ampliando riscos de compliance relacionados à assimetria de informação, descontinuidade técnica e fragilização da accountability. À luz da Teoria da Agência e da Nova Gestão Pública, demonstra-se que a dissociação entre expertise técnica ambiental e poder decisório administrativo criou vulnerabilidades estruturais que comprometem a integridade do ciclo licenciador. A análise comparativa de fluxogramas institucionais e a construção de uma matriz de vulnerabilidades evidenciam os pontos críticos do novo arranjo tripartite (AMMA/SEFIC/SEPLAN). Como resposta, são propostos mecanismos de recomposição da integridade funcional do sistema: Protocolo de Articulação Interinstitucional (PAI), Programa de Integridade Ambiental, Portal de Transparência Georreferenciado e atuação da Controladoria-Geral do Município como eixo de coordenação GRC. |
| Abstract: | This paper analyzes the organizational effects of the administrative reform promoted by Complementary Law No. 382/2024 on environmental licensing governance in the Municipality of Goiânia. The qualitative, bibliographic and documentary research examines how the redistribution of competencies between the Municipal Environmental Agency (AMMA) and the Municipal Secretariat of Efficiency (SEFIC) generated institutional fragmentation, amplifying compliance risks related to information asymmetry, technical discontinuity, and weakened accountability. Through the lens of Agency Theory and New Public Management, the paper demonstrates that the dissociation between environmental technical expertise and administrative decision-making power created structural vulnerabilities compromising the integrity of the licensing cycle. A comparative analysis of institutional flowcharts and a vulnerability matrix reveal the critical points of the new tripartite arrangement (AMMA/SEFIC/SEPLAN). In response, mechanisms to restore the functional integrity of the system are proposed: an Interinstitutional Articulation Protocol (PAI), an Environmental Integrity Program, a Georeferenced Transparency Portal, and the Municipal Comptroller General's Office acting as GRC coordination hub. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, 2026. |
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| Aparece na Coleção: | Gestão Pública Municipal
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