| Título: | A governança das políticas de participação popular no Distrito Federal |
| Autor(es): | Dias, Henrique Viana |
| Orientador(es): | Zancan, Claudio |
| Assunto: | Orçamento participativo
Democracia deliberativa |
| Data de apresentação: | 20-Jun-2026 |
| Data de publicação: | 8-Out-2026 |
| Referência: | DIAS, Henrique Viana. A governança das políticas de participação popular no Distrito Federal. 2026. 33 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026. |
| Resumo: | No cenário da administração pública distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece a observância dos princípios da participação popular e interesse público. Entretanto, a disponibilização de canais de atendimento e plataformas digitais não tem sido suficiente para assegurar a efetividade das políticas de controle social, a capacidade deliberativa cidadã e a resolutividade das demandas comunitárias. Os instrumentos vigentes possuem caráter predominantemente consultivo e sofrem com a ausência de marcos regulatórios que vinculam as decisões administrativas às necessidades da população. O objeto deste estudo é analisar de que maneira a ausência de um marco regulatório obrigatório e a fragilidade dos instrumentos de governança participativa no Distrito Federal contribuem para a redução do controle social nas políticas de participação popular nas regiões administrativas. Trata-se de uma pesquisa com abordagem mista, com caráter exploratório e descritivo. Para sua realização, foram empregadas técnicas de análise documental, revisão bibliográfica e levantamento de indicadores estatísticos secundários. A revisão bibliográfica e documental contemplou publicações entre 2011 e 2025, enquanto a análise empírica utilizou indicadores institucionais do período de 2016 a 2025. Infere-se do estudo que o sistema atual prioriza o encerramento burocrático de protocolos em detrimento da entrega de resultados concretos na melhoria dos serviços públicos. |
| Abstract: | In the context of the district public administration, the Organic Law of the Federal District establishes the observance of the principles of popular participation and public interest. However, the availability of service channels and digital platforms has not been sufficient to ensure the effectiveness of social control policies, citizen deliberative capacity, and the resolution of community demands. The existing instruments are predominantly consultative in nature and suffer from the absence of regulatory frameworks that link administrative decisions to the needs of the population. The objective of this study is to analyze how the absence of a mandatory regulatory framework and the fragility of participatory governance instruments in the Federal District contribute to the reduction of social control in popular participation policies in the administrative regions. This is a mixed-methods research study, with an exploratory and descriptive character. Documentary analysis techniques, bibliographic review, and the collection of secondary statistical indicators were employed. The literature and document review included publications between 2011 and 2025, while the empirical analysis used institutional indicators from the period of 2016 to 2025. The study infers that the current system prioritizes the bureaucratic closure of protocols over the delivery of concrete results in improving public services. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, 2026. |
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| Aparece na Coleção: | Gestão Pública Municipal
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