A segurança jurídica do gestor público na Lei nº 14.133/2021 : rigor penal e exigência de dolo específico nos crimes licitatórios

Abstract

O presente artigo analisa a segurança jurídica do gestor público diante da Lei nº 14.133/2021, com ênfase no rigor penal decorrente da inserção dos crimes licitatórios no Código Penal e na exigência de dolo específico como limite dogmático da responsabilização penal. Parte-se do problema de saber em que medida o novo regime de contratações públicas, ao intensificar a governança, o planejamento e os controles, também pode produzir efeitos de retração decisória quando interpretado sem atenção à tipicidade subjetiva, à materialidade do dano e ao art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A pesquisa adota metodologia qualitativa, bibliográfica, documental e jurisprudencial, tomando como corpus a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 8.666/1993, o Código Penal, a LINDB, decisões do Superior Tribunal de Justiça e acórdãos do Tribunal de Contas da União. Os resultados indicam que a transição normativa não autoriza responsabilização objetiva do agente público, pois a punição penal reclama demonstração de conduta típica, antijurídica e culpável, com elemento subjetivo qualificado nos crimes que dependem de finalidade específica. A análise também evidencia que o controle externo, quando orientado pelo filtro do erro grosseiro e pelas condições reais da gestão, pode funcionar como proteção institucional contra o medo decisório. Conclui-se que a segurança jurídica do gestor não significa impunidade, mas racionalidade sancionatória, previsibilidade interpretativa e fortalecimento de estruturas de governança capazes de distinguir corrupção, dolo administrativo, erro escusável e falha organizacional.