Emendas impositivas e gestão pública municipal : planejamento, execução e efetividade na destinação de recursos à saúde em Santa Maria (RS)

Abstract

O presente artigo analisa as emendas impositivas no âmbito da gestão pública municipal, com foco em sua relação com o planejamento governamental, o fluxo administrativo de execução e a efetividade das políticas públicas de saúde no Município de Santa Maria (RS). A pesquisa parte da compreensão de que o orçamento público não se limita à previsão de receitas e fixação de despesas, constituindo instrumento de planejamento, implementação e controle das ações governamentais. Nesse contexto, as emendas impositivas ampliam a participação do Poder Legislativo na alocação de recursos, mas sua efetividade depende da compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, os programas finalísticos da Secretaria Municipal de Saúde e os procedimentos administrativos de execução. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida as emendas impositivas municipais destinadas à saúde contribuem para a efetividade da gestão pública local, considerando sua aderência ao planejamento, sua viabilidade técnica e seus mecanismos de accountability. Metodologicamente, adota-se pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com procedimento documental e estudo de caso, a partir da análise de três emendas parlamentares destinadas à saúde no exercício de 2025, com execução prevista para 2026. O estudo demonstra que as emendas analisadas apresentam maior potencial de efetividade quando vinculadas a demandas concretas, dotadas de finalidade pública mensurável e passíveis de acompanhamento por indicadores de resultado, tais como aquisição de equipamentos, manutenção de serviços hospitalares e redução de filas de exames diagnósticos. Conclui-se que as emendas impositivas podem funcionar como instrumento legítimo de aprimoramento da gestão municipal, desde que alinhadas ao planejamento público, à capacidade administrativa e ao controle social.