| Título: | Poder de Polícia : prerrogativa do estado na gestão pública municipal e limites de atuação |
| Autor(es): | Guazzelli, Fábio |
| Orientador(es): | Cirne, Gianinni Martins Pereira |
| Assunto: | Administração pública
Segurança pública
Poder de Polícia |
| Data de apresentação: | 13-Jun-2026 |
| Data de publicação: | 8-Out-2026 |
| Referência: | GUAZZELLI, Fábio. Poder de Polícia: prerrogativa do estado na gestão pública municipal e limites de atuação. 2026. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026. |
| Resumo: | Este artigo discute aspectos relevantes do Poder de Polícia da Administração Pública em âmbito municipal, examinando sua atuação na sociedade contemporânea, incluindo os limites da atuação estatal, que funciona como contrapeso nas questões sociais garantidoras de direitos. O objetivo principal da pesquisa é apresentar os principais tópicos do controle da Administração Pública com a prerrogativa municipal do Poder de Polícia, em prol do bem-estar coletivo. Foi realizada uma exposição das noções introdutórias da Administração Pública, contemplando descrição da evolução do Poder de Polícia, definindo conceitos, características, fundamentação legal e seus princípios norteadores. Por fim, foram apresentadas restrições impostas a este Poder Administrativo, como meio da efetividade do interesse coletivo. |
| Abstract: | This article discusses relevant aspects of the Public Administration's police power at the municipal level, examining its role in contemporary society— including the limits of state action, which serves as a counterbalance in social matters involving the guarantee of rights. The research primarily aims to outline key topics regarding the oversight of Public Administration in the exercise of this municipal police power, with a view to the collective well-being. It presents introductory concepts of Public Administration, describing the evolution of police power and defining its concepts, characteristics, legal basis, and guiding principles. Finally, it addresses the restrictions imposed on this administrative power as a means of ensuring the effectiveness of the collective interest. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, 2026. |
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| Aparece na Coleção: | Gestão Pública Municipal
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