Gestão democrática na rede municipal de ensino : análise da conformidade com as diretrizes legais brasileiras

Abstract

A gestão democrática constitui princípio fundamental da educação pública brasileira, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A presente pesquisa teve como objetivo analisar a conformidade da gestão democrática implementada nos sistemas públicos de ensino em relação às diretrizes previstas na legislação educacional brasileira, utilizando o município de Anápolis-GO como estudo de caso. A investigação possui natureza aplicada, abordagem qualitativa e caráter descritivo, fundamentando-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislações, normas e produções acadêmicas relacionadas ao tema. O estudo examinou os instrumentos normativos adotados pelo município, especialmente aqueles relacionados ao processo de escolha dos diretores escolares e à organização da gestão democrática na Rede Municipal de Ensino. Os resultados evidenciaram que o município promoveu relevante reformulação normativa a partir de 2025, passando a adotar modelo que combina participação da comunidade escolar e critérios técnicos de habilitação dos gestores. A análise demonstrou que a efetivação da gestão democrática depende da atuação normativa dos sistemas de ensino e que o modelo adotado por Anápolis apresenta compatibilidade com as diretrizes previstas na legislação educacional brasileira.