As compras públicas sustentáveis conforme a Lei nº 14.133/2021 : o ETP e o TR como instrumentos de planejamento na Academia da Força Aérea

Abstract

O planejamento das contratações tornou-se central com o princípio do desenvolvimento nacional sustentável na Lei nº 14.133/2021. Sob a ótica da Gestão Pública Municipal, este estudo investigou: de que forma o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) podem atuar como instrumentos estratégicos para inserir critérios de sustentabilidade nas aquisições de gêneros alimentícios da Academia da Força Aérea (AFA), servindo como modelo analítico para os desafios das prefeituras? O objetivo foi analisar esses instrumentos na fase preparatória, propondo diretrizes aplicáveis à administração municipal. O referencial fundamentou-se em Nova Gestão Pública, Compras Sustentáveis e coordenação intergovernamental, destacando Bresser-Pereira (1996), Mendonça, Pedrosa e Câmara (2021) e Abrucio (2007). Metodologicamente, realizou-se pesquisa aplicada e qualitativa, mediante estudo de caso único na AFA. A coleta envolveu análise documental de ETPs e TRs e entrevista com a gestora de subsistência, utilizando a Análise de Conteúdo de Bardin (2016). Os resultados apontaram rigor formal, mas baixa densidade técnica na incorporação de critérios socioambientais. O rebatimento municipal evidenciou paralelos nos desafios das prefeituras com a alimentação escolar. Como limitação, o estudo focou em uma organização militar federal específica, cujas características estruturais e orçamentárias diferem da realidade administrativa da maioria dos municípios brasileiros. Concluiu-se que a sustentabilidade alimentar depende do fortalecimento do planejamento e de regulamentações locais. Sugere-se para trabalhos futuros a realização de estudos de casos que comparem diretamente a execução de contratos de subsistência em instituições públicas e federais sob a nova lei.