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dc.contributor.advisorCaldeira, Daniela Machado-
dc.contributor.authorRibeiro, Débora Maria Guimarães Machado-
dc.identifier.citationRIBEIRO, Débora Maria Guimarães Machado. O plano de contratações anual como instrumento de governança pública municipal: estudo de caso em Silva Jardim - RJ. 2026. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026.-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, 2026.-
dc.description.abstractO presente estudo analisou como a ausência do Plano de Contratações Anual (PCA), enquanto instrumento de governança pública, influencia as contratações do Município de Silva Jardim/RJ. O objetivo foi demonstrar a importância do planejamento para a eficiência administrativa, racionalização das despesas e fortalecimento da governança, à luz da Lei nº 14.133/2021. A pesquisa classificou-se como aplicada, de abordagem quali-quantitativa, com objetivos descritivos e explicativos, utilizando pesquisa documental e estudo de caso. Os dados foram coletados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), abrangendo os exercícios de 2024 e 2025, com análise das dispensas de licitação e pregões eletrônicos realizados pelo Município. Foi verificado um elevado número de contratações diretas por dispensa de licitação, inclusive envolvendo objetos semelhantes aos contratados por pregão eletrônico, indicando fragmentação das despesas e ausência de consolidação das demandas. Em alguns casos, apurou-se diferença significativa entre valores obtidos por compra direta e por licitação, demonstrando potencial ganho de escala e economicidade que poderiam ser alcançados com planejamento prévio e adoção do PCA. A pesquisa também identificou limitações relacionadas à transparência e atualização das informações no PNCP, dificultando análises mais aprofundadas sobre a vantajosidade das contratações. Os resultados da pesquisa evidenciaram a realização de contratações de objetos de mesma natureza por procedimentos distintos. Embora não seja possível afirmar que a adoção do Plano de Contratações Anual resultaria na unificação dessas contratações gerando economicidade, a Lei nº 14.133/2021 e a literatura especializada indicam que esse instrumento favorece o planejamento e a consolidação das demandas, contribuindo para o fortalecimento da governança, da eficiência e da transparência nas contratações públicas municipais. Apesar das limitações apresentadas, o estudo contribui para o debate acerca da governança e do planejamento das contratações públicas municipais, ao evidenciar a relevância do Plano de Contratações Anual como instrumento previsto na Lei nº 14.133/2021 para racionalização das demandas administrativas e fortalecimento da transparência.-
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subject.keywordGovernança pública-
dc.subject.keywordContratações públicas-
dc.subject.keywordPlano de Contratações Anual (PCA)-
dc.titleO plano de contratações anual como instrumento de governança pública municipal : estudo de caso em Silva Jardim - RJ-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Especialização-
dc.date.accessioned2026-10-08T04:17:44Z-
dc.date.available2026-10-08T04:17:44Z-
dc.date.submitted2026-06-20-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/45970-
dc.language.isoPortuguês-
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.-
dc.description.abstract1The present study analyzed how the absence of the Annual Procurement Plan (PCA), as an instrument of public governance, influences the procurements of the Municipality of Silva Jardim/RJ. The objective was to demonstrate the importance of planning for administrative efficiency, rationalization of expenses, and strengthening of governance, in light of Law No. 14.133/2021. The research was classified as ap- plied, with a qualitative-quantitative approach, with descriptive and explanatory objec- tives, using documentary research and a case study. The data were collected from the National Public Procurement Portal (PNCP), covering the fiscal years of 2024 and 2025, with an analysis of bidding waivers and electronic auctions carried out by the Municipality. A high number of direct procurements through bidding waivers was verified, including those involving similar objects to those contracted through elec- tronic auctions, indicating fragmentation of expenses and the absence of demand consolidation. In some cases, a significant difference was found between the amounts obtained through direct procurement and through bidding procedures, demonstrating potential gains in scale and cost-effectiveness that could be achieved with prior planning and the adoption of the PCA. The research also identified limita- tions related to transparency and the updating of information in the PNCP, hindering more in-depth analyses regarding the advantageousness of procurements. The re- search results evidenced the execution of procurements of objects of the same na- ture through different procedures. Although it is not possible to affirm that the adop- tion of the Annual Procurement Plan would result in the unification of these procure- ments, generating cost-effectiveness, Law No. 14.133/2021 and the specialized liter- ature indicate that this instrument favors planning and demand consolidation, con- tributing to the strengthening of governance, efficiency, and transparency in munici- pal public procurements. Despite the limitations presented, the study contributes to the debate regarding governance and the planning of municipal public procurements by highlighting the relevance of the Annual Procurement Plan as an instrument pro- vided for in Law No. 14.133/2021 for the rationalization of administrative demands and the strengthening of transparency.-
Aparece na Coleção:Gestão Pública Municipal



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