Desafios legislativos municipais : do municipalismo constituinte à prática legislativa

Abstract

Dentre as principais inovações arroladas na Constituição de 1988, de certo a assunção do município à condição de ente federado foi uma das forças mais disruptivas para o modelo de federação conhecido até aquele momento. Tal movimento permitiu que estes se configurassem em novas unidades administrativas, constituíssem governo e se organizassem politicamente, sobretudo com a finalidade de suprir com maior eficiência a demanda por políticas públicas regionalizadas e aderentes às necessidades locais. Neste contexto, o poder legislativo se consagrou como um instrumento de regulamentação e organização desta estrutura, de fiscalização das atividades do executivo e de representatividade local. Décadas depois, parte significativa destas atribuições parecem ignoradas, principalmente ao considerar que a produção legislativa tem ocupado a maior parte das atividades parlamentares. Sob esta luz, a presente pesquisa, de abordagem mista e caráter descritivo-exploratório, tem por objetivo avaliar a produção legislativa das capitais do Sudeste durante os anos de 2024 e 2025 e classificá-las quanto ao seu teor. Ademais, por meio do uso do coeficiente de correlação de Pearson, a pesquisa correlaciona a produção de Leis de Efeito Concreto ao desempenho municipal, considerando o Índice de Progresso Social (IPS) como referência de desenvolvimento. Os resultados demonstraram que mais da metade das leis aprovadas pelas câmaras avaliadas são de efeito concreto e demonstraram uma correlação negativa moderada em relação ao IPS, sugerindo que municípios com maior produção destas leis apresentam desempenho inferior no índice. Diante dos achados, a pesquisa indica a Legística como ferramenta de aprimoramento do círculo de produção legislativa, avaliando outros caminhos para a elaboração racional e efetiva de textos normativos locais.