Tarifa residencial social em Ribeirão Preto : eficácia da implementação da Lei nº 14.898/2024 à luz da Resolução ARES-PCJ nº 592/2024

Abstract

O acesso economicamente viável à água e ao esgotamento sanitário é essencial para a efetivação do direito ao saneamento básico, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, a Tarifa Residencial Social de Água e Esgoto constitui um instrumento de inclusão tarifária e de ampliação do acesso a serviços públicos essenciais. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a eficácia da implementação da Tarifa Residencial Social no município de Ribeirão Preto, à luz da Lei nº 14.898/2024 e da Resolução ARES-PCJ nº 592/2024, com foco no alcance dos beneficiários potenciais. Trata-se de um estudo de caso, de abordagem quali-quantitativa, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, análise de dados administrativos e entrevistas semiestruturadas com atores envolvidos na implementação da política. Os resultados indicaram que, das 30.533 famílias elegíveis, até outubro de 2025 apenas 2.377 estavam efetivamente beneficiadas, correspondendo a um indicador de efetividade de 7,8% (indicador EFT — Efetividade do Acesso, conforme Resolução ARES-PCJ nº 592/2024). As entrevistas evidenciaram que o alcance do benefício depende de fatores como atualização cadastral, compatibilidade entre o Cadastro Único e o cadastro comercial, titularidade das contas, divulgação da política e articulação entre cadastramento automático e solicitação direta. Conclui-se que a política possui base normativa estruturada, porém apresenta baixa cobertura inicial no município, indicando a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de identificação, comunicação e inclusão dos beneficiários.