Transparência municipal e a Lei de Acesso a Informação : uma proposta de níveis de conformidade para avaliação de municípios paulistas

Abstract

A Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) — impõe aos entes federativos o dever de transparência ativa e passiva, exigindo dos municípios com mais de 50.000 habitantes a manutenção de portal de transparência na internet. Não obstante mais de uma década de vigência, persiste lacuna metodológica relevante: inexiste instrumento consolidado para avaliação graduada e comparável da conformidade de municípios de médio porte do interior paulista com os preceitos legais. O presente trabalho objetiva avaliar o nível de conformidade dos municípios de Barretos, Olímpia e Bebedouro — situados na microrregião de Barretos, mesorregião de Ribeirão Preto/SP — com os dispositivos da LAI, mediante a criação e aplicação do Índice de Nível de Conformidade com a LAI (INC-LAI), escala ordinal de cinco níveis. Adota-se pesquisa aplicada, de abordagem predominantemente qualitativa, valendo-se do estudo de caso múltiplo comparativo como método. A aplicação demonstrativa do instrumento aos três municípios ilustra sua capacidade de evidenciar disparidades quanto à observância da publicidade ativa, à estrutura do Serviço de Informação ao Cidadão e à regulamentação local exigida pelo art. 45 da lei, indicando a existência de lacunas de conformidade a serem confirmadas por coleta empírica sistemática. Propõem-se, por fim, recomendações normativas, administrativas e tecnológicas aptas a orientar também municípios de menor porte e orçamento restrito.