Fundeb e gestão fiscal municipal : a aplicação mínima de 70% pressiona o limite de despesa com pessoal da LRF? evidências dos municípios da Assudoeste (2022–2025

Abstract

A presente pesquisa analisa a relação entre a obrigatoriedade de aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração dos profissionais da educação e os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos municípios integrantes da Associação dos Municípios da Região Sudoeste do Rio Grande do Sul (ASSUDOESTE). A LRF estabelece mecanismos de controle fiscal, impondo limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para gastos com pessoal do Poder Executivo, enquanto o Fundeb determina a aplicação mínima de 70% de seus recursos na remuneração dos profissionais da educação básica. Diante desse cenário, busca-se verificar se o cumprimento da exigência do Fundeb interfere nos índices de despesa com pessoal dos municípios de Aceguá, Bagé, Caçapava do Sul, Candiota, Dom Pedrito, Hulha Negra e Lavras do Sul. A pesquisa utiliza dados extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e portais de transparência municipais. Serão calculados e comparados os percentuais de aplicação dos recursos do Fundeb e os índices de despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, identificando o cumprimento das exigências legais e possíveis interferências entre elas. Espera-se que os resultados contribuam para a compreensão dos desafios da gestão fiscal municipal, fornecendo subsídios para gestores públicos, órgãos de controle e sociedade no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e do equilíbrio das contas municipais.