A atuação do Congresso Nacional na promoção da saúde menstrual de mulheres privadas de liberdade : uma análise do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (2015-2021)

Abstract

Esta monografia analisa a atuação do Congresso Nacional na formulação, tramitação e aprovação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei nº 14.214/2021), com ênfase na inclusão das mulheres privadas de liberdade. Partindo do reconhecimento internacional da saúde menstrual como dimensão da dignidade humana e da equidade de gênero, o estudo investiga como o tema ingressou na agenda legislativa brasileira entre 2015 e 2021, em meio a desigualdades estruturais de gênero, raça e classe.A tramitação do Projeto de Lei nº 4.968/2019 que originou a Lei nº 14.214/2021, revelou disputas ideológicas e morais entre diferentes bancadas parlamentares, evidenciando limites e contradições na garantia de direitos para grupos vulnerabilizados. Apesar dessas tensões, o Congresso tornou-se o principal espaço de legitimação da pauta, conduzindo audiências, pareceres e negociações decisivas para sua consolidação. Destaca-se, ainda, a atuação das Frentes Parlamentares Femininas, essenciais para articular apoio político e impedir retrocessos, sobretudo durante o episódio dos vetos presidenciais em 2021.O estudo utiliza abordagem qualitativa, documental e exploratória, com análise de discursos parlamentares, projetos de lei, notas técnicas e registros de votação. Conclui-se que, embora a dignidade menstrual tenha se tornado política pública, sua implementação ainda enfrenta desafios significativos, especialmente no sistema prisional, exigindo contínua fiscalização e atuação do Legislativo.