Escolas conectadas como um bem comum : uma análise institucional da governança da ENEC à luz de Elinor Ostrom

Abstract

A presente pesquisa analisa a governança da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC) sob a perspectiva teórica dos bens comuns digitais (knowledge commons). Com o advento e a disseminação da internet no Brasil, os processos de interação entre governo e sociedade passaram por mudanças significativas. No âmbito da educação básica, observa-se a ampliação de políticas voltadas para a inclusão digital e a integração de tecnologias digitais no contexto escolar. Essas iniciativas, contudo, enfrentam um cenário descentralizado e de difícil coordenação, o que levou a criação da ENEC, mediante o Decreto nº 11.713/2023. Logo, o objetivo central desse estudo consiste em investigar a robustez dos arranjos institucionais dessa política pública à luz do dos oito princípios de design institucional propostos por Elinor Ostrom. A análise utiliza a metodologia do IAD framework para contextualizar a situação de ação e classificar as regras do jogo, em seguida, ordena em que nível cada princípio concorda com a Estratégia. Os resultados indicam uma aderência assimétrica aos critérios de governança robusta. Nota-se alta consistência nos aspectos técnicos e de coordenação federal, evidenciada pela definição clara de fronteiras, adaptação às condições biofísicas e estruturação de empreendimentos aninhados a fim de superar a fragmentação administrativa. Contudo, identifica-se baixa concordância com princípios participativos e democráticos, notadamente na ausência de mecanismos de escolha coletiva para entes subnacionais e no limitado reconhecimento da autonomia dos usuários na formulação das regras. Conclui-se que a ENEC apresenta um desenho institucional híbrido, tecnicamente sofisticado no nível federal, mas politicamente centralizado. Essa configuração gera riscos à sustentabilidade da política a longo prazo, uma vez que a exclusão de estados e municípios da arena decisória compromete a legitimidade e a cooperação necessárias para a efetiva gestão da conectividade escolar.