Compensação florestal no Distrito Federal : análise crítica da aplicação de recursos em pecúnia e sua efetividade ambiental

Abstract

A compensação florestal é um instrumento previsto na legislação ambiental para compensar os impactos da supressão de vegetação nativa. No Distrito Federal (DF), esse mecanismo é regulamentado por leis, decretos e normas complementares e é aplicado, principalmente, por meio de Termos de Compromisso de Compensação Florestal (TCCF), que podem ser cumpridos por recomposição, execução de serviços ou pagamento em pecúnia. Este trabalho tem como objetivo analisar a efetividade da compensação florestal no DF, entre os anos de 2020 e 2024, com foco nas modalidades que envolvem pagamento em pecúnia e serviços. A pesquisa foi feita por meio de análise de documentos e de dados oficiais, incluindo TCCF, Termos de Quitação, normas federais e distritais, demonstrativos do Fundo Único do Meio Ambiente (FUNAM), planos de diretrizes e informações fornecidas pelo IBRAM. Os resultados mostram maior uso da conversão em pecúnia em relação às demais modalidades, correspondendo a mais de 75%, e indicam que apenas 22,5% dos valores compromissados é efetivamente quitada e, uma pequena parte é aplicada. Também foi verificada baixa execução dos recursos em comparação ao total arrecadado. Conclui-se que, embora a compensação florestal no DF tenha base jurídica sólida, sua efetividade ambiental é limitada, atuando mais como forma de regularização e arrecadação do que como instrumento de conservação e recomposição da vegetação nativa.