A judicialização do tráfico humano no regime de direitos humanos: uma análise jurisprudencial comparada entre o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

O presente trabalho pretende investigar a judicialização do tráfico humano à luz do direito internacional dos direitos humanos, a partir de uma análise comparativa jurisprudencial referente à aplicabilidade efetiva da Convenção Europeia de Direitos Humanos no caso Chowdury and Others v. Greece, na Corte Europeia de Direitos Humanos, bem como da Convenção Americana de Direitos Humanos no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde v. Brasil, na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Inicialmente, é exibido um panorama acerca do enquadramento do tráfico humano no direito internacional, perpassando a legalização do fluxo transnacional de pessoas, as ameaças oriundas desses movimentos e a diligência global em torno da definição do tráfico humano na contemporaneidade, bem como medidas substanciais para sua contenção. Em segundo plano, são apresentadas as cortes regionais e os casos caracterizados como objeto de estudo do trabalho, de modo a deslindar as distinções e semelhanças na decisão de ambas as cortes regionais. Por último, é examinada a hermenêutica empregada nos casos sob a ótica do pós-positivismo, desenvolvido por Ronald Dworkin, em conjunto com uma visão crítica sobre a operacionalização do direito internacional sob a moldura do jus cogens e da humanização jurídica, conforme propõe Antônio Augusto Cançado Trindade. Conclui-se que, ainda que sob decisões distintas, ambas as cortes avançam na consolidação de parâmetros de proibição, prevenção e punição do tráfico humano sob uma interpretação firmada nas garantias fundamentais e no direito como integridade.