Extraterritorialidade e legalidade dos centros de detenção de migrantes: a terceirização do controle migratório e a responsabilidade internacional dos Estados

Abstract

O presente trabalho examina o regime jurídico da detenção migratória, analisando como a ascensão do Direito Internacional dos Direitos Humanos reconfigurou a soberania estatal, impondo parâmetros de legalidade, necessidade e excepcionalidade à privação de liberdade. Diante do recrudescimento da lógica securitária e da adoção de mecanismos restritivos de contenção, a pesquisa investiga se a externalização do controle migratório e a criação de centros offshore eximem os Estados de sua responsabilidade internacional. A partir do referencial teórico de Ralph Wilde, discute-se como tais deslocamentos espaciais e institucionais buscam fragmentar o nexo de imputabilidade. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa e descritivo-analítica, baseada em revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. O estudo de caso final foca no modelo australiano, notadamente a Solução do Pacífico em Manus e Nauru, caracterizado por terceirizações e opacidade jurídica. Os resultados evidenciam que a Austrália exerce controle material e funcional suficiente para atrair a jurisdição internacional, confirmando que a manipulação geográfica não anula obrigações estatais. Analisa-se, ainda, a influência desse paradigma nas políticas do Reino Unido e da União Europeia. Conclui-se que a responsabilidade do Estado persiste mediante o exercício efetivo de autoridade, independentemente da localização territorial, sendo juridicamente insustentável a legitimação de zonas de exceção sob o pretexto de gestão migratória.