A aprovação da Convenção dos Trabalhadores Migrantes e a necessária adequação do rito legislativo para equivalência constitucional

Abstract

Desde a promulgação da Constituição de 1988, muito se discutiu sobre a posição hierárquica dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Antes com hierarquia formal de legislação ordinária, a aprovação desses acordos ganhou mais parâmetros de discussão com o desenvolvimento dos conceitos de supralegalidade e de bloco de constitucionalidade. A partir de 2004, novos contornos foram traçados com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que passou a prever no art. 5º, §3º da Constituição um rito especial específico para aprovação desses compromissos internacionais, apto a conferir-lhes equivalência com as emendas constitucionais. Contudo, apesar de essa possibilidade legislativa existir há cerca de duas décadas, apenas três tratados internacionais sobre direitos humanos adquiriram tal equivalência. Outros tratados foram aprovados com hierarquia formal de lei ordinária, e vários seguem em tramitação sem rito definido, como é o caso da Convenção das Nações Unidas sobre a Proteção aos Trabalhadores Migrantes e suas Famílias, adotada pela Resolução 45/158, de 18 de dezembro de 1990, durante a 48ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). A ratificação do acordo é uma recomendação da Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU para o Brasil em matéria de direitos humanos, mas se encontra em lenta tramitação no Congresso Nacional. O objetivo deste trabalho é investigar os critérios utilizados para definição do rito legislativo aplicável aos tratados de direitos humanos, e questionar se a mencionada convenção poderia, ou deveria, receber equivalência de emenda constitucional, ainda que o rito não tenha sido pedido expressamente pela Presidência da República em sua Mensagem de encaminhamento e também considerando não ter havido, ainda, requisição parlamentar expressa nesse sentido. Para subsidiar a discussão, serão analisadas as tramitações das outras três convenções aprovadas com tal hierarquia, com o objetivo de discorrer sobre a possibilidade, ou obrigatoriedade, de adequação do rito legislativo específico da Convenção dos Trabalhadores Migrantes.