O papel das políticas de promoção e proteção dos direitos das mulheres : uma análise dos fatores contribuintes para a prevenção e redução dos feminicídios no Distrito Federal

Abstract

Este trabalho analisa o papel do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) na rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, avaliando sua contribuição para a prevenção e redução dos feminicídios no Distrito Federal (DF) entre 2019 e 2025. A pesquisa utiliza abordagem quali-quantitativa, articulando a análise documental do Relatório Final da CPI do Feminicídio e das normativas distritais, entrevistas semiestruturadas com servidoras da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (SUBEV) e do CEAM, além dos dados estatísticos do 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública e do Estudo dos Feminicídios Consumados no DF. Os resultados mostram que, no âmbito nacional, as taxas de feminicídio permanecem relativamente estáveis, mas a proporção de feminicídios entre os homicídios femininos cresceu ao longo dos últimos anos. No Distrito Federal, observa-se concentração dos casos em regiões periféricas, vitimando sobretudo mulheres negras em contextos domésticos, marcados por relações afetivo-conjugais e violência prévia. Do ponto de vista institucional, houve avanços na ampliação da rede e na criação de estruturas específicas. No entanto, persistem fragilidades significativas: articulação intersetorial limitada, monitoramento insuficiente de medidas protetivas, baixa integração entre sistemas de informação, sobrecarga das equipes, rotatividade de profissionais, infraestrutura inadequada e ausência de fluxos estáveis entre os órgãos da rede. Conclui-se que o CEAM é um equipamento estratégico para o acolhimento, proteção e orientação das mulheres. Contudo, seu potencial preventivo é restringido por limitações institucionais e operacionais que comprometem a continuidade das ações e reduzem o impacto das políticas de enfrentamento na redução dos feminicídios.