A influência da Advocacia-Geral da União na implementação de políticas públicas : uma análise das políticas afirmativas de cotas raciais

Abstract

A Advocacia-Geral da União, juntamente com os seus órgãos vinculados, que compõem a sua estrutura, desempenham papel fundamental no que tange ao processo de implementação de políticas públicas, especialmente nos contextos de judicialização. A principal finalidade dessa pesquisa é analisar como a AGU corrobora para a efetivação dessas políticas, de modo a garantir a segurança jurídica no processo de implementação. Assim, analisando as estratégias adotadas na defesa jurídica, especificamente em casos de controle difuso de constitucionalidade, bem como de competência originária. Para isso, adotou-se a abordagem qualitativa, apoiada na pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas realizadas com a participação de consultores jurídicos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (CONJUR/MGI). A investigação partiu do método de análise de conteúdo, como também, de forma complementar, os estudos de caso descritivos, tendo como a Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamental nº 186 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, que foram decididas no Supremo Tribunal Federal. O referencial teórico abordou discussões em torno das políticas públicas, sobretudo no processo de implementação (Teixeira, 2002; Lotta, 2019), judicialização e ativismo judicial (Barroso, 2017; Oliveira, 2019), associando esses temas à perspetiva do racismo estrutural e as ações afirmativas (Almeida, 2019; Gomes, 2001). Diante disso, os resultados apontam que as ações da AGU, contemplam tanto ações preservativas (com a atuação através das Consultorias Jurídicas, assim garantindo a constitucionalidade da política) como nas ações contenciosas (defendendo no âmbito judicial a sua implementação). Com isso foi possível observar que as ações adotadas foram essenciais para garantir a legitimidade das políticas de cotas raciais. Dessa maneira fortalecendo a igualdade material, e colaborando para o combate ao racismo estrutural e institucional. Assim, a AGU podendo ser considerada um agente estratégico para a implementação das políticas afirmativas de cotas raciais.