O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial e as possibilidades de melhoria da transparência e accountability dos processos tecnopolíticos

Abstract

O presente trabalho analisa a governança da Inteligência Artificial no Brasil a partir do cruzamento entre quatro fontes : o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), o Projeto de Lei nº 2.338/2023, audiências públicas realizadas em 2025 e entrevistas com consultores envolvidos no processo regulatório. O objetivo foi compreender em que medida o desenho institucional brasileiro incorpora princípios de transparência, accountability, participação social e proteção de direitos na formulação e implementação de políticas públicas de IA. Os resultados mostram que, apesar dos avanços normativos recentes, o processo regulatório permanece marcado por assimetrias políticas entre governo, setor privado e sociedade civil, além de limitações de capacidade técnica e institucional do Estado para fiscalizar sistemas algorítmicos de alto risco. A análise revela uma tensão estrutural entre agendas de inovação e agendas de controle democrático, indicando que a efetividade dos marcos regulatórios depende do fortalecimento das instituições públicas, da ampliação da participação social e da consolidação de mecanismos de transparência algorítmica. Conclui se que a governança de IA no Brasil encontra-se em transição, combinando iniciativas promissoras com fragilidades estruturais que podem reproduzir desigualdades e ampliar assimetrias de poder caso não sejam superadas.