| Resumo: | Este trabalho teve como objetivo investigar os instrumentos de ação pública desenvolvidos para
o enfrentamento do superendividamento de consumidores, tais como, à Lei nº 14.181/2021,
que altera os dispositivos das leis, 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.74/2003
(Estatuto do Idoso), com o intuito de disciplinar e ampliar as regras de crédito ao consumidor,
bem como prevenir e tratar o superendividamento, e o Programa Desenrola Brasil, criado em
2023 e finalizado em 2024, com o objetivo de ampliar o acesso para a renegociação de
devedores com dívidas negativadas. Para abordar os temas, utilizou-se uma metodologia de
métodos mistos, combinando abordagens qualitativa e quantitativa. O estudo empregou análise
documental baseada na legislação vigente, na literatura sobre superendividamento, políticas
públicas de acesso ao crédito e inclusão financeira, e em dados oficiais do Ministério da
Fazenda e do Banco Central do Brasil. À luz dos instrumentos de ação pública, serão
apresentados os tipos de instrumentos com base nos autores Christopher Hood, Lester Salamon
e Pierre Lascoumes e Patrick Le Galès para evidenciar, que, embora as abordagens sejam
distintas, são iniciativas que mobilizam a ação pública, sendo uma regulatória, a lei e a outra
cognitiva, o Desenrola que, indiretamente, se apoia nos instrumentos de redes de governança.
Os principais resultados demonstram que a Lei nº 14.181/2021 promoveu avanços ao introduzir
o crédito responsável, a proteção ao mínimo existencial, o estímulo à educação financeira e as
formas de repactuação judicial e extrajudicial, reorganizando a atuação de credores para ampliar
a proteção aos consumidores mais vulnerabilizados. Já o Programa Desenrola Brasil mostrou se uma política de caráter emergencial, responsável por renegociar bilhões de reais em dívidas,
ao reduzir significativamente o número de inadimplentes e reinserir milhões de consumidores
no mercado formal, utilizando, para isso, garantias públicas do Fundo de Garantia de Operações
(FGO), como arranjo de governança multissetorial e uma plataforma digital integrada. Conclui se, que a combinação dessas políticas representa um avanço importante no tratamento do
superendividamento no Brasil, embora persistam desafios relacionados à prevenção, à educação
financeira, à fiscalização do mercado de crédito e à sustentabilidade nas soluções de longo
prazo. |
