| Título: | A atuação da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados na formulação de políticas públicas : contribuições no contexto da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) |
| Autor(es): | Castro, Giovana Cordeiro Fernandes de |
| Orientador(es): | Barbosa, Sheila Cristina Tolentino |
| Assunto: | Segurança pública
Políticas públicas de segurança
Câmara dos Deputados - Brasil
Poder Legislativo |
| Data de apresentação: | 19-Nov-2025 |
| Data de publicação: | 8-Jun-2026 |
| Referência: | CASTRO, Giovana Cordeiro Fernandes de. A atuação da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados na formulação de políticas públicas: contribuições no contexto da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). 2025. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas) – Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Resumo: | Este trabalho buscou analisar de que forma a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados
colaborou na formulação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675
de 2018), em especial na temática da viabilidade e legalidade da política pública. Para atingir
os objetivos deste Estudo, foi realizada uma pesquisa de natureza qualitativa. No referencial
teórico foram abordados os temas: Formulação de Políticas Públicas, Legalidade e Viabilidade,
Poder Legislativo, Consultoria Legislativa e Políticas Pública de Segurança Pública. Ademais,
foram utilizados os seguintes métodos de coleta de dados: observação participante, entrevistas
individuais semiestruturadas, pesquisa documental e pesquisa bibliográfica. Os resultados da
pesquisa apontam que a Conle, enquanto órgão técnico-parlamentar, exerce um papel essencial
na construção de políticas públicas, especialmente ao oferecer assessoramento quanto à
juridicidade, técnica legislativa e impactos práticos das proposições. Ainda que sua atuação seja
condicionada por demandas parlamentares e não possua autonomia decisória, as análises e
recomendações emitidas contribuem para o aprimoramento das políticas públicas formuladas,
como evidenciado na construção da Lei nº 13.675/2018. Outrossim, observou-se que a
participação da Conle no Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) também representa
uma via relevante de influência técnica no legislativo. |
| Abstract: | This study aimed to analyze how the Legislative Consultancy of the Chamber of Deputies
(Conle) collaborated in the formulation of the National Public Security and Social Defense
Policy (Law 13,675 of 2018), especially regarding the theme of public policy viability and
legality. To achieve the objectives of this study, qualitative research was conducted. The
theoretical framework addressed the themes: Public Policy Formulation, Legality and Viability,
Legislative Power, Legislative Consultancy, and Public Security Policy. Furthermore, the
following data collection methods were used: participant observation, semi-structured
individual interviews, documentary research, and bibliographic research. The research results
indicate that Conle, as a technical-parliamentary body, plays an essential role in the construction
of public policies, especially by offering advice on juridicality, legislative technique, and
practical impacts of propositions. Although its performance is conditioned by parliamentary
demands and it does not have decision-making autonomy, the analyzes and recommendations
issued contribute to the improvement of formulated public policies, as evidenced in the
construction of Law No. 13,675/2018. Moreover, it was observed that Conle's participation in
the Center for Strategic Studies and Debates (Cedes) also represents a relevant means of
technical influence in the legislative branch. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) – Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Gestão de Políticas Públicas, 2025. |
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| Aparece na Coleção: | Gestão de Políticas Públicas
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