Influência do Comitê Executivo de Saúde do Distrito Federal na garantia do direito à saúde : estudo dos seus primeiros 16 meses de funcionamento em relação ao serviço de internações em leitos UTI

Abstract

O Comitê Executivo de Saúde do Distrito Federal foi instituído em maio de 2011 com base na portaria nº107 do Conselho Nacional de Justiça que cria o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. Este Comitê tem em suas funções propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos no que tange a assistência a saúde devido à magnitude e crescimento exponencial de demandas judiciais na busca da prestação de serviços de saúde, já que este é uma garantia legal por base da Constituição Federal. O maior caso de judicialização da saúde no DF encontra-se na falta de acesso à leitos de terapia intensiva (UTI), seja por falta de disponibilidade, capacidade de pagamento, informação ou aceitabilidade. Com isso o trabalho descreve as principais características do Comitê Executivo de Saúde do DF, suas mudanças influenciadas no processamento das demandas individuais por internações UTI nos âmbitos dos serviços de saúde, na defensoria pública e no judiciário como também a influência nas dimensões de disponibilidade e informação que afetam o direito coletivo do acesso à internação desses leitos UTI. Após análise de suas características e influências o trabalho propôs uma relação entre a garantia do direito individual e a garantia do direito coletivo ao acesso do serviço estudado onde pode se encontrar uma possível relação harmônica entre ambos. _______________________________________________________________________________ RESUMEN

El Comité Ejecutivo de Salud del Distrito Federal fue establecido en mayo de 2011 basado en el decreto N º 107 del Consejo Nacional de la Judicatura la creación del Foro Nacional para la Vigilancia Judicial y la resolución de las demandas de atención de salud. Este Comité tiene entre sus funciones y proponer medidas concretas para mejorar los procedimientos reglamentarios, la mejora de la eficacia de los procedimientos judiciales y la prevención de nuevos conflictos cuando se trata del cuidado de la salud debido La magnitud y el crecimiento exponencial de las demandas en pos de brindar servicios de salud, ya que esto es una garantía legal basado en la Constitución Federal. El mayor evento de judicialización de la salud DF es la falta de acceso a las camas de cuidados intensivos (UCI), ya sea por falta de disponibilidad, capacidad de pago, información o acetabilidad. Con este trabajo se describen las características principales del Comité Ejecutivo de la Salud del DF, sus cambios influyeron en la tramitación de las reclamaciones individuales por ingresos en UCI en las áreas de servicios de salud, el defensor público y el poder judicial, así como la influencia de las dimensiones de la disponibilidad y información que afecta el derecho colectivo de acceso a los mismos ingreso en la UCI camas. Después de analizar sus características e influencias del trabajo propuesto una relación entre la garantía de los derechos individuales y colectivos garantía del derecho a acceder al servicio estudiado donde se puede encontrar una relación armoniosa entre los dos.