A aplicação da inteligência artificial no setor público : obstáculos na implementação do PBIA à luz dos referenciais internacionais

Abstract

Este trabalho investiga os desafios regulatórios e operacionais que dificultam a implementação do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) no setor público federal, com foco nas implicações para o alinhamento do Brasil às boas práticas internacionais de governança algorítmica. A pesquisa parte da constatação de que há escassez de estudos voltados à execução prática de estratégias nacionais de IA destacando a capacitação de servidores como elemento-chave. Adota-se a hipótese de que barreiras institucionais e incertezas regulatórias comprometem a efetividade do PBIA. A estrutura analítica compreende quatro capítulos: fundamentos e diretrizes do PBIA; panorama internacional de governança da IA; arcabouço jurídico e institucional brasileiro; e análise da implementação do plano, com base em dados recentes. Conclui-se que o Brasil ainda carece de um ecossistema normativo eficaz e coordenado, o que limita seu alinhamento a padrões internacionais como os da OCDE, UNESCO, ONU e União Europeia.