Impacto da lei nº 14.133/2021 na eficiência das contratações públicas : uma análise com foco na implementação de tecnologias digitais

Abstract

Este estudo examina a diretriz de incentivo à inovação na administração pública brasileira, com foco na Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e no paradigma da administração pública digital. Avalia as transformações trazidas pela Nova Lei de Licitações no contexto da administração pública digital contemporânea, que utiliza processos administrativos eletrônicos e tecnologias avançadas, como a inteligência artificial, para cumprir suas funções constitucionais. O objetivo é investigar a inteligência artificial como inovação tecnológica no suporte ao controle interno, externo e social das compras públicas, conforme a Nova Lei de Licitações. Analisam-se as iniciativas já existentes no setor público e na sociedade, bem como as potencialidades do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A pesquisa adota o método dedutivo e utiliza revisão bibliográfica de fontes primárias e secundárias. O estudo divide-se em três capítulos: o primeiro aborda a diretriz de incentivo à inovação no sistema jurídico brasileiro e a Nova Lei de Licitações, destacando as contratações públicas como ferramentas para práticas inovadoras; o segundo foca na inteligência artificial como inovação tecnológica no modelo de administração pública digital, reforçado pela Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), e nos princípios e normas para o uso de sistemas inteligentes; o terceiro analisa a inteligência artificial e o controle das compras públicas, destacando o PNCP como ambiente propício para a implementação dessa tecnologia. Conclui-se que a inteligência artificial, facilitada pela centralização e organização das informações públicas no PNCP, alinha-se aos modelos de administração pública digital e de governo como plataforma de dados.