Explorando limites : despesas anteriores e despesas de pessoal face a LRF no DF (2000-2022)

Abstract

A presente pesquisa aborda a relação e o comportamento das despesas de pessoal de exercícios anteriores e os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Distrito Federal, na acepção da governança orçamentária em sinergia com o Princípio 7 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) acerca do monitoramento da execução orçamentária. Nesse contexto, objetivou-se investigar a relação entre as variáveis: limites de despesa de pessoal auferidos e despesas de pessoal de exercícios anteriores, no Distrito Federal, no período compreendido entre 2000 a 2022, a partir dos limites impostos na LRF. Essa abordagem busca suprir a lacuna dos estudos atuais sobre a temática no âmbito distrital. A pesquisa edifica-se de forma qualitativa e quantitativa, com base nos dados constantes no Sistema Integral de Gestão Governamental (SIGGO). Os resultados destacaram a importância das despesas de pessoal e suas variações em relação aos limites orçamentários. As despesas de pessoal de exercícios anteriores foram reconhecidas como capazes de afetar esses limites, destacando a necessidade de um acompanhamento mais rigoroso por parte dos órgãos de controle. A deflação dos valores para o ano 2022 permitiu identificar uma tendência de redução dessas despesas ao longo do tempo, fornecendo recursos para a governança, accountability e controle social.